Esses Laudos e Documentos podem ser utilizados para meios judiciais ou não, devendo ser elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, visando comprovar o nexo da causalidade, constatação de doenças profissionais, insalubridade, periculosidade e outros.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 195, estabelece que:

“a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e Emprego”.

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é um conjunto de ações visando à preservação da saúde e da integridade/segurança dos trabalhadores, através de etapas que visam a antecipação, reconhecimento, avaliação (qualitativa / quantitativa) e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO é um procedimento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, mediante a Norma Regulamentadora 7, visando proteger a Saúde Ocupacional dos trabalhadores.

LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, é um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ele tem o objetivo de avaliar o ambiente de trabalho e determinar se o colaborador deve receber aposentadoria especial.

PCMAT – Programa de Condições e meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção. O PCMAT é regulamentado pela Norma Regulamentadora 18 (NR 18) através da Portaria 3.214 de 1978.

PCA – Programa de Conservação Auditiva, tendo como base a Norma Regulamentadora n° 7 e a Portaria n° 19/1998, ambas regidas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).Também contribui para a formação de tal programa informações previstas na NBR 10152 (Níveis de ruído para conforto acústico-procedimento),na NHO-01( Norma de Higiene Ocupacional) da FUNDACENTRO, no anexo I da Norma Regulamentadora n°15 (Limites de tolerância para ruídos contínuos ou intermitentes) e outras instruções normativas do INSS.

PCR –

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

ERGONOMIA

A Análise Ergonômica tem o objetivo de identificar as condições psicofisiológicas de trabalho oferecida aos colaboradores e sinalizar as devidas correções nos postos que oferecem riscos ocupacionais, atendendo as normas regulamentadoras.

INSALUBRIDADE

O Laudo de Insalubridade avalia as condições de trabalho e riscos aos quais os colaboradores estão expostos para designar um documento técnico-legal assegurando os direitos da equipe receber um adicional proporcional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo, classificados em grau: mínimo, médio e máximo), de acordo com o Ministério do Trabalho.

A norma regulamentária adotada é a NR 15, que leva em consideração as condições que se prolongam durante toda a vida do colaborador, incluindo altos ruídos, agentes químicos e temperaturas extremas. A CLT no artigo 194 também aponta questões essenciais que devem ser observadas.

Os profissionais habilitados avaliam todos os níveis de exposição para elaborar um laudo criterioso.

PERICULOSIDADE

A NR-16 exige que as empresas dos mais variados setores emitam um laudo de periculosidade sempre que for desempenhada uma tarefa que causa riscos. Assim, os envolvidos têm direito a receber um adicional de periculosidade.

Entre as principais atividades que oferecem riscos, as que utilizam artifícios explosivos, itens inflamáveis, radiação ionizante e manuseio de cabos e fios ligados à energia elétrica são alguns exemplos.

Nossos especialistas elaboram um laudo com todos os apontamentos necessários, incluindo determinação de área de risco e das atividades realizadas no local, dentre outras especificidades exigidas pelos órgãos fiscalizadores.